AREsp 2625606 - DECISAO

AREsp 2625606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; a tentativa de desconstituir essa valoração demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: Charly dos Santos Muniz; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Pena Base Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Charly dos Santos Muniz

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal por fundamentação inidônea na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por premeditação e elementos do modus operandi
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; a tentativa de desconstituir essa valoração demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.