AREsp 2732026 - ACORDAO

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Inexistência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para exasperação da pena-base, e na terceira fase outras circunstâncias (droga acondicionada em compartimento preparado, denotando sofisticação e profissionalismo) foram invocadas para justificar a fixação da fração mínima do art. 33, §4º, de modo que não houve utilização da mesma circunstância de forma repetida e autônoma para majorar e para reduzir indevidamente a pena.

Parties
Agravante: APARECIDO CAMILO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

APARECIDO CAMILO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Consideração da quantidade da droga para exasperação da pena-base e para a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Inexistência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para exasperação da pena-base, e na terceira fase outras circunstâncias (droga acondicionada em compartimento preparado, denotando sofisticação e profissionalismo) foram invocadas para justificar a fixação da fração mínima do art. 33, §4º, de modo que não houve utilização da mesma circunstância de forma repetida e autônoma para majorar e para reduzir indevidamente a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.