AREsp 2392730 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido majorou a pena-base adotando um critério não fundamentado, em desacordo com os padrões jurisprudenciais, configurando manifesta ilegalidade nos termos dos arts. 59 e 68 do CP e art. 315 do CPP; por isso a Corte aplicou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário por vetorial negativa e fixou a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, determinando o recalculo das demais fases da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; Recurso especial provido; pena-base fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão; juízo de primeiro grau deverá recalcular as demais fases da dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majoração Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majoração Da Pena Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base, sem motivação adequada e em desacordo com padrões jurisprudenciais, viola os arts. 59 e 68 do Código Penal e o art. 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido majorou a pena-base adotando um critério não fundamentado, em desacordo com os padrões jurisprudenciais, configurando manifesta ilegalidade nos termos dos arts. 59 e 68 do CP e art. 315 do CPP; por isso a Corte aplicou o critério de 1/8 do intervalo do preceito secundário por vetorial negativa e fixou a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, determinando o recalculo das demais fases da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial provido; pena-base fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão; juízo de primeiro grau deverá recalcular as demais fases da dosimetria da pena

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial