AREsp 2726280 - ACORDAO
A jurisprudência do STJ reconhece idoneidade na fundamentação que justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade quando o acusado pratica novo crime logo após ter sido posto em liberdade, não configurando bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Bis in Idem, Súmulas/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade é idônea e suficiente para justificar a elevação da pena-base diante da prática de novo delito após recente liberação do réu
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ reconhece idoneidade na fundamentação que justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade quando o acusado pratica novo crime logo após ter sido posto em liberdade, não configurando bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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