REsp 2162289 - ACORDAO

REsp 2162289 - ACORDAO

Por prevalecer a higidez normativa da Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158, o STJ não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a Terceira Seção confirmou que o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF, devendo ser mantida a dosimetria que fixou a pena no piso legal.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Overruling, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Overruling +2 more

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Parties

PAULO CEZAR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 higidez da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Por prevalecer a higidez normativa da Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF no Tema 158, o STJ não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a Terceira Seção confirmou que o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF, devendo ser mantida a dosimetria que fixou a pena no piso legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o apenamento imposto