REsp 2054504 - ACORDAO

REsp 2054504 - ACORDAO

A exasperação da pena-base por antecedentes e circunstâncias foi fundamentada com elementos concretos que evidenciaram desvalor da conduta além do tipo penal; a técnica de deslocamento de majorante é aceita pela jurisprudência do STJ e não configura bis in idem; não há obrigação de adotar critério matemático rígido; e não se verifica manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade E Individualização Da Pena, Bis in Idem, Aplicação De Majorantes E Frações Dosimétricas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Proporcionalidade E Individualização Da Pena Bis in Idem Aplicação De Majorantes E Frações Dosimétricas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (alegada exasperação infundada da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de critério matemático rígido (frações 1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por antecedentes e circunstâncias foi fundamentada com elementos concretos que evidenciaram desvalor da conduta além do tipo penal; a técnica de deslocamento de majorante é aceita pela jurisprudência do STJ e não configura bis in idem; não há obrigação de adotar critério matemático rígido; e não se verifica manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.