REsp 2159206 - ACORDAO

REsp 2159206 - ACORDAO

Reafirmando a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, o Tribunal entendeu que circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea e a menoridade) não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena já estava fixada no mínimo legal, não houve espaço jurídico para nova diminuição, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAIR NASCIMENTO NERY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR NASCIMENTO NERY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes permite a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena já está fixada no mínimo legal.

Ratio Decidendi

Reafirmando a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, o Tribunal entendeu que circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea e a menoridade) não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena já estava fixada no mínimo legal, não houve espaço jurídico para nova diminuição, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.