REsp 2036661 - ACORDAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial determinando a compensação integral da fração da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (por serem igualmente preponderantes na hipótese) e afastando a incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP, em conformidade com os Temas 585 e 1087/STJ, procedendo ao redimensionamento da pena em razão do concurso material de crimes para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, 7 meses de detenção e 7 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Repouso Noturno, Concurso Material, Tentativa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Repouso Noturno Concurso Material Tentativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial determinando a compensação integral da fração da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (por serem igualmente preponderantes na hipótese) e afastando a incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP, em conformidade com os Temas 585 e 1087/STJ, procedendo ao redimensionamento da pena em razão do concurso material de crimes para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, 7 meses de detenção e 7 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Compensar integralmente a fração da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência