HC 929377 - ACORDAO

HC 929377 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus inicial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, na forma exigida pela Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na fixação da pena-base, cuja fundamentação (conduta social e circunstâncias do crime) foi considerada idônea e lastreada em elementos concretos, de modo que não havia razão para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: MARCIANO DIAS DA SILVA; Ministério Público/respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIANO DIAS DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus inicial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, na forma exigida pela Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na fixação da pena-base, cuja fundamentação (conduta social e circunstâncias do crime) foi considerada idônea e lastreada em elementos concretos, de modo que não havia razão para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.