HC 872355 - ACORDAO

HC 872355 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a valoração negativa das consequências do roubo em razão do elevado valor dos bens subtraídos foi considerada fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador revisável somente em hipóteses de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: Rosivaldo Gomes de Albuquerque Melo; Paciente: Geraldo Afonso Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Consequências Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rosivaldo Gomes de Albuquerque Melo

Paciente

Geraldo Afonso Ribeiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do elevado valor dos bens subtraídos, constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a valoração negativa das consequências do roubo em razão do elevado valor dos bens subtraídos foi considerada fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador revisável somente em hipóteses de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido