REsp 2182026 - DECISAO

REsp 2182026 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a alegação ministerial sobre o abalo psicológico causado à testemunha Jandira e à comunidade local e se tal circunstância justificaria valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação específica sobre essas questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrida: Lorena Suellen Silva Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Valoração Das Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Valoração Das Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Lorena Suellen Silva Arruda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração negativa das consequências do crime (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o abalo psicológico causado à testemunha Jandira e à comunidade local deveria influir na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena pela instância superior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a alegação ministerial sobre o abalo psicológico causado à testemunha Jandira e à comunidade local e se tal circunstância justificaria valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação específica sobre essas questões.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste expressamente sobre o suposto abalo psicológico ocasionado à testemunha Jandira e à comunidade local e se tal circunstância seria suficiente para valorar negativamente as consequências do crime e, por conseguinte,...