REsp 2183559 - DECISAO

REsp 2183559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: foi reconhecida a falta de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial 'circunstância do crime', o que ensejou redução da pena-base de 9 para 7 anos e 6 meses; entretanto manteve-se a valoração negativa quanto às consequências do crime (deformidade permanente) e, por esse fundamento suficiente, confirmou-se o regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Homicídio Culposo, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Gravidade Do Delito
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Homicídio Culposo Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Gravidade Do Delito

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Parties

MARCOS ANDRE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da valoração negativa da vetorial circunstância do crime sem fundamentação concreta
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo exige fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime semiaberto para pena final inferior a 4 anos quando há circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: foi reconhecida a falta de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial 'circunstância do crime', o que ensejou redução da pena-base de 9 para 7 anos e 6 meses; entretanto manteve-se a valoração negativa quanto às consequências do crime (deformidade permanente) e, por esse fundamento suficiente, confirmou-se o regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.