HC 951989 - ACORDAO

HC 951989 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o aumento da pena-base com elementos concretos que demonstram maior desvalor da conduta, sendo assegurada a discricionariedade do juiz na escolha da fração de aumento (não existe critério matemático imposto), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDWILSON PEVERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Pena Base Discricionariedade Judicial Proporcionalidade

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o aumento da pena-base com elementos concretos que demonstram maior desvalor da conduta, sendo assegurada a discricionariedade do juiz na escolha da fração de aumento (não existe critério matemático imposto), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que liminarmente denegou a ordem de habeas corpus.