HC 941153 - ACORDAO
Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea e concreta na primeira fase da dosimetria, tendo sido identificadas três circunstâncias judiciais negativas (número mais expressivo de agentes em concurso; armamento mais ofensivo; perigosidade da conduta em via pública), justificando a elevação da pena-base de 20 para 25 anos, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: FABIO MARQUES DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Primeira Fase Da Dosimetria, Pena Base
Case Brief
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Parties
FABIO MARQUES DE MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
- 2 Valoração de circunstâncias judiciais como negativas
- 3 Necessidade de fundamentação idônea na dosimetria
Ratio Decidendi
Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea e concreta na primeira fase da dosimetria, tendo sido identificadas três circunstâncias judiciais negativas (número mais expressivo de agentes em concurso; armamento mais ofensivo; perigosidade da conduta em via pública), justificando a elevação da pena-base de 20 para 25 anos, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de denegação da ordem impugnada.
Full Case Text
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