REsp 2062898 - ACORDAO

REsp 2062898 - ACORDAO

Por ser admitida na jurisprudência do STJ a utilização de condenações pretéritas distintas para majorar a pena-base por maus antecedentes e, em fase diversa, agravar a pena pela reincidência sem configurar bis in idem, e verificada a dupla reincidência nos autos, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Individualização Da Pena Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar condenações distintas para fundamentar, separadamente, a reincidência e os maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência do STJ quanto ao uso de condenações pretéritas nas diferentes fases da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Por ser admitida na jurisprudência do STJ a utilização de condenações pretéritas distintas para majorar a pena-base por maus antecedentes e, em fase diversa, agravar a pena pela reincidência sem configurar bis in idem, e verificada a dupla reincidência nos autos, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena