AREsp 2778567 - DECISAO

AREsp 2778567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem apoiou-se nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a pretensão de neutralizar o vetor das consequências demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e o agravante não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a consolidação jurisprudencial (Súmula 83); adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a extensão do dano com informações de valores e provas nos autos (total R$60.680,00), sendo insuficiente para justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: THIAGO SANTINI; Vítima: Selma Ferreira Primo; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Furto, Consequências Do Crime, Valor Do Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Furto Consequências Do Crime +1 more

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Parties

THIAGO SANTINI

Agravante

Selma Ferreira Primo

Vítima

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de neutralização do vetor das consequências do crime e revisão da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem apoiou-se nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a pretensão de neutralizar o vetor das consequências demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e o agravante não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a consolidação jurisprudencial (Súmula 83); adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a extensão do dano com informações de valores e provas nos autos (total R$60.680,00), sendo insuficiente para justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.