REsp 2185697 - DECISAO

REsp 2185697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de uma majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, sem configurar bis in idem, e porque o que ocorreu nos autos foi mero erro material na redação da sentença, sendo que a majorante aplicada na terceira fase foi a relativa à restrição da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, CP).

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALLISON DOS SANTOS GAMA; Recorrente: MARLON DOS REIS MENDES; Recorrente: LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Bis in Idem Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

JEFFERSON ALLISON DOS SANTOS GAMA

Recorrente

MARLON DOS REIS MENDES

Recorrente

LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pela utilização do concurso de pessoas tanto como circunstância judicial quanto como causa de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de realocação de majorantes entre fases da dosimetria
  3. 3 Erro material na redação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de uma majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, sem configurar bis in idem, e porque o que ocorreu nos autos foi mero erro material na redação da sentença, sendo que a majorante aplicada na terceira fase foi a relativa à restrição da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, CP).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.