HC 958448 - DECISAO

HC 958448 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em consonância com a Lei nº 13.654/2018 e a jurisprudência desta Corte, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo

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Parties

CESAR AUGUSTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Ilegitimidade da cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68 do Código Penal após Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, em consonância com a Lei nº 13.654/2018 e a jurisprudência desta Corte, não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.