HC 937407 - ACORDAO

HC 937407 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Apelação fundamentou a negativação de circunstâncias do art. 59 do CP com elementos concretos, e o acréscimo aplicado à pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador, observando proporcionalidade e razoabilidade, não havendo vício jurídico que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: CARLOS PASQUAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS PASQUAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Apelação fundamentou a negativação de circunstâncias do art. 59 do CP com elementos concretos, e o acréscimo aplicado à pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador, observando proporcionalidade e razoabilidade, não havendo vício jurídico que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.