REsp 2049987 - ACORDAO

REsp 2049987 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reduzir proporcionalmente a pena-base em razão de o Tribunal a quo haver afastado duas das quatro circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1214 do STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de regime aberto em razão da reincidência do réu, conforme art. 33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: JONATHAN DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269 Do STJ Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base fundada em circunstâncias judiciais negativadas foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve reformatio in pejus pela não redução proporcional da pena-base após o afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Se é possível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena diante da reincidência do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reduzir proporcionalmente a pena-base em razão de o Tribunal a quo haver afastado duas das quatro circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1214 do STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de regime aberto em razão da reincidência do réu, conforme art. 33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena do Recorrente para 02 anos e 02 meses de reclusão
  • Manter regime inicial semiaberto