HC 783837 - ACORDAO

HC 783837 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (creche clandestina, crianças deixadas sob responsabilidade de criança de 12 anos, local inseguro e sujo com garrafas), configurando motivação idônea para a majoração da pena-base, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Marcela Cândido Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0032134-48.2019.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Inadequação Da Via

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Parties

Marcela Cândido Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0032134-48.2019.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para revisar a dosimetria da pena baseada na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Limites da revisão de decisão discricionária sobre individualização da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (creche clandestina, crianças deixadas sob responsabilidade de criança de 12 anos, local inseguro e sujo com garrafas), configurando motivação idônea para a majoração da pena-base, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido