REsp 2165574 - ACORDAO

REsp 2165574 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ: circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a súmula não ofende o princípio da reserva legal; e a pena pecuniária não pode ser afastada ou reduzida em sede recursal, devendo questões de incapacidade financeira ser examinadas na execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Pecuniária, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Pecuniária Princípio Da Reserva Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do Enunciado n. 231/STJ viola o princípio da reserva legal ao impedir a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Se é possível afastar ou reduzir a pena pecuniária com base em alegada incapacidade financeira do condenado

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ: circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a súmula não ofende o princípio da reserva legal; e a pena pecuniária não pode ser afastada ou reduzida em sede recursal, devendo questões de incapacidade financeira ser examinadas na execução penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.