REsp 2098833 - ACORDAO

REsp 2098833 - ACORDAO

O acórdão manteve que a redução da pena em 1/6 em razão da confissão espontânea é compatível com os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, que a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é admissível quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado, e que a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente no caso, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea parcial justifica redução da pena em fração inferior a 1/6
  2. 2 Se é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a redução da pena em 1/6 em razão da confissão espontânea é compatível com os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, que a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é admissível quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado, e que a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente no caso, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.