HC 950766 - ACORDAO

HC 950766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito (incluindo a tenra idade da vítima e o fato de esta ter deixado dependentes) foi fundamentada de modo concreto e idôneo, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão em habeas corpus; manteve-se, por consequência, a pena aplicada e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: VAGNER DE ABREU SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Valoração Das Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Valoração Das Consequências Do Delito

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Parties

VAGNER DE ABREU SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Valoração negativa das consequências do delito como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do delito (incluindo a tenra idade da vítima e o fato de esta ter deixado dependentes) foi fundamentada de modo concreto e idôneo, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão em habeas corpus; manteve-se, por consequência, a pena aplicada e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus