AREsp 2635864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão do modo de ação do acusado e do prejuízo significativo sofrido pela vítima (incluindo empréstimo de R$ 150.000,00 e gastos adicionais), e a reforma dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: EILSON MOURA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Súmula 7/stj

Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EILSON MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 fixação da pena-base acima do mínimo por valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito
2 limites para revisão da dosimetria em sede de recurso/agravo e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a reprimenda imposta: 2 anos e 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto