REsp 2053457 - ACORDAO

REsp 2053457 - ACORDAO

Admite-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão for parcial, desde que tenha contribuído para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ); na segunda fase da dosimetria admite-se a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT); como o acórdão recorrido aplicou tais entendimentos e não há flagrante ilegalidade ou teratologia, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Fabiano Costa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmulas 83 E 545 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmulas 83 E 545 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Costa Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ da dosimetria de pena (não reanálise de matéria fático-probatória, exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Admite-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão for parcial, desde que tenha contribuído para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ); na segunda fase da dosimetria admite-se a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT); como o acórdão recorrido aplicou tais entendimentos e não há flagrante ilegalidade ou teratologia, o recurso especial não merece provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.