AREsp 2314796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso das condenações anteriores como maus antecedentes foi fundamentado, as condenações não se mostram desimportantes ou demasiado distanciadas no tempo à luz do RE 593.818 do STF, a denegação da conversão da pena foi justificada pela reincidência, pelos maus antecedentes e por agravante adicional, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em recurso especial.

Parties
Recorrente: Maxwell Alves dos Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Período Depurador Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

Maxwell Alves dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração de maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado há mais de cinco/ dez anos
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante de reincidência, maus antecedentes e agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso das condenações anteriores como maus antecedentes foi fundamentado, as condenações não se mostram desimportantes ou demasiado distanciadas no tempo à luz do RE 593.818 do STF, a denegação da conversão da pena foi justificada pela reincidência, pelos maus antecedentes e por agravante adicional, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial