AREsp 2628878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é atividade discricionária do juiz sem critério matemático obrigatório; no caso concreto o aumento foi devidamente fundamentado com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a modificação pelo STJ.

Parties
Réu: Bruno Rafael; Réu: Breno Ajala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade Discricionariedade

Case Brief

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Parties

Bruno Rafael

Réu

Breno Ajala

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base, com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve observar um critério matemático específico ou se cabe discricionariedade ao julgador
  2. 2 se houve violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é atividade discricionária do juiz sem critério matemático obrigatório; no caso concreto o aumento foi devidamente fundamentado com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a modificação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial