AREsp 2315897 - ACORDAO

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A Corte manteve que a fixação da pena-base deve ser individualizada conforme art. 59 do CP; não existe obrigação de aplicar um critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) e, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a maior gravidade pelo emprego de arma de fogo, não há desproporcionalidade nem flagrante ilegalidade que justifique o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Hudson Pedro Santos Moreira; Ré: Ana Paula; Acusado: Roberto Ferreira de Souza; Apelante: Ministério Público; Vítima: Ackiley Vinicius da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal Roubo, Art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal) / Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Uso De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Uso De Arma De Fogo Individualização Da Pena Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

Hudson Pedro Santos Moreira

Recorrente

Ana Paula

Ré

Roberto Ferreira de Souza

Acusado

Ministério Público

Apelante

Ackiley Vinicius da Silva Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal Roubo, Art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal) / Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da culpabilidade pelo uso de arma de fogo?
  2. 2 É obrigatória a aplicação de critério matemático rígido (frações 1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base?
  3. 3 É possível reexaminar circunstâncias judiciais em sede de recurso especial sem flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a fixação da pena-base deve ser individualizada conforme art. 59 do CP; não existe obrigação de aplicar um critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) e, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem sobre a maior gravidade pelo emprego de arma de fogo, não há desproporcionalidade nem flagrante ilegalidade que justifique o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a dosimetria e a pena fixada pelo Tribunal de origem (Hudson: 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, 20 dias-multa).