AREsp 2339567 - ACORDAO

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Não se verificou ilegalidade ou teratologia na majoração da pena-base, que foi fundamentada dentro da discricionariedade do julgador e observando razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal, em conjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Bis in Idem, Tema 1197/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Bis in Idem Tema 1197/stj Lei Maria Da Penha

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro na majoração da pena-base
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e possível bis in idem
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou teratologia na majoração da pena-base, que foi fundamentada dentro da discricionariedade do julgador e observando razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal, em conjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.