AREsp 2530834 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afeta à discricionariedade do magistrado e não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica, sendo a fração aplicada pela instância ordinária devidamente fundamentada e proporcional, não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria, devendo o agravo ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Frações De Exasperação (1/6, 1/8)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Discricionariedade Na Fixação Da Pena Frações De Exasperação (1/6, 1/8)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica para o aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Observância dos limites da discricionariedade vinculada na dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à discricionariedade do magistrado e não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica, sendo a fração aplicada pela instância ordinária devidamente fundamentada e proporcional, não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial