AREsp 2296071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria foi fundamentada e adequada, diante da apreensão de 74,40 g de crack e 2.362,50 g de maconha, e não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática rígida para cada circunstância negativa; entretanto, por ofício, reconhecendo-se que natureza e quantidade já foram consideradas na primeira fase (respeito ao ne bis in idem), a fração minorante na terceira fase foi elevada para 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 217 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Pena Reduzida De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; pena reduzida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Individualização Da Pena Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Pena Reduzida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e razoável considerando quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica (ex.: 1/10) para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Se a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria foi fundamentada e adequada, diante da apreensão de 74,40 g de crack e 2.362,50 g de maconha, e não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática rígida para cada circunstância negativa; entretanto, por ofício, reconhecendo-se que natureza e quantidade já foram consideradas na primeira fase (respeito ao ne bis in idem), a fração minorante na terceira fase foi elevada para 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 217 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; pena reduzida de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir, de ofício, a pena para 2 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 217 dias-multa, no valor unitário mínimo.