AREsp 2559167 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa genérica das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; manter a exasperação da pena com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (16,310 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manter a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; e readequar a pena definitiva do recorrente para 2 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão e 260 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Ribeiro de Queiroz Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

Pedro Ribeiro de Queiroz Júnior

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a valoração genérica das consequências do crime ser utilizada para exasperar a pena-base?
  2. 2 A quantidade de droga justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração superior a 1/2?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa genérica das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; manter a exasperação da pena com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (16,310 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manter a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2; e readequar a pena definitiva do recorrente para 2 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão e 260 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa genérica das consequências do crime na primeira fase da dosimetria.