AREsp 2307627 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi considerada idônea porque a origem demonstrou com dados concretos maior desvalor da conduta (antecedentes, circunstâncias específicas do crime e consequências) que extrapolam o tipo legal; não há obrigatoriedade de aplicação de critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria, preservando-se a discricionariedade motivada do magistrado; e o reexame das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão por que o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO SILVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Reincidência Princípio Da Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO SILVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foi desproporcional e injustificada
  2. 2 Se existe obrigação de aplicação de fração matemática rígida (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 do intervalo) para cada circunstância judicial negativamente valorada
  3. 3 Se é admissível o reexame de circunstâncias judiciais e critérios de individualização da pena em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi considerada idônea porque a origem demonstrou com dados concretos maior desvalor da conduta (antecedentes, circunstâncias específicas do crime e consequências) que extrapolam o tipo legal; não há obrigatoriedade de aplicação de critério matemático rígido (1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria, preservando-se a discricionariedade motivada do magistrado; e o reexame das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão por que o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.