AREsp 2223402 - ACORDAO

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Houve ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal por ausência de fundamentação concreta; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, CP e a jurisprudência do STJ, afasta-se a majorante de 1/3 (concurso de agentes) e mantém-se a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), procedendo-se à nova dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, §2º, II E §2º a, I
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Súmula 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, CP Art. 157, §2º, II E §2º A, I, CP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação e observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Escolha da fração de aumento a ser mantida quando ausente motivação idônea

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal por ausência de fundamentação concreta; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, CP e a jurisprudência do STJ, afasta-se a majorante de 1/3 (concurso de agentes) e mantém-se a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), procedendo-se à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para limitar a exasperação do concurso de majorantes