AREsp 2406291 - ACORDAO

AREsp 2406291 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada nas três fases da dosimetria foi, em sua essência, idônea e fundada em elementos concretos (pena-base agravada por cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis; incidência de agravantes de reincidência e por crime contra idoso e criança; majorantes da terceira fase fundamentadas). Contudo, verificou-se que a pena intermediária aplicada ultrapassou o máximo cominado em abstrato para o tipo penal, o que configura ilegalidade sanável de ofício, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mas se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e...

Parties
Réu: JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; conceder habeas corpus de ofício nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena nas três fases da dosimetria
  2. 2 Se a pena intermediária/intermediária foi fixada além do máximo previsto em abstrato pelo tipo penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada nas três fases da dosimetria foi, em sua essência, idônea e fundada em elementos concretos (pena-base agravada por cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis; incidência de agravantes de reincidência e por crime contra idoso e criança; majorantes da terceira fase fundamentadas). Contudo, verificou-se que a pena intermediária aplicada ultrapassou o máximo cominado em abstrato para o tipo penal, o que configura ilegalidade sanável de ofício, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mas se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva para 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e...

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; conceder habeas corpus de ofício nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Recurso não provido.
  • Conceder habeas corpus de ofício e redimensionar a pena do paciente para 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 1.112 dias-multa.