REsp 2168699 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência pacificada do STJ (Súmula n. 231) e entendimento de que o critério trifásico de individualização da pena não autoriza extrapolar os limites legalmente fixados, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Individualização Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Individualização Da Pena Súmula 231/stj

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ (Súmula n. 231) e entendimento de que o critério trifásico de individualização da pena não autoriza extrapolar os limites legalmente fixados, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental