HC 947179 - ACORDAO

HC 947179 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração em substituição a recurso próprio não foi conhecida e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus; não foi reconhecida a confissão espontânea por ausência de reconhecimento da prática do crime pelo paciente; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (475,250 kg de maconha), cabendo às instâncias ordinárias a individualização da pena, com controle das Cortes Superiores apenas quanto à legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração em substituição a recurso próprio não foi conhecida e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus; não foi reconhecida a confissão espontânea por ausência de reconhecimento da prática do crime pelo paciente; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (475,250 kg de maconha), cabendo às instâncias ordinárias a individualização da pena, com controle das Cortes Superiores apenas quanto à legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus