REsp 2130188 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o STJ, em conformidade com a Súmula 231 e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 190), veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e a defesa não apresentou argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravada: THAYANNE APARECIDA HIPOLITO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Pena Mínima Legal, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Agravante
THAYANNE APARECIDA HIPOLITO SANTANA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o STJ, em conformidade com a Súmula 231 e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 190), veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e a defesa não apresentou argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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