HC 957995 - ACORDAO

HC 957995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pena-base de forma proporcional e motivada: a pena-base do furto qualificado foi fixada em 3 anos de reclusão e a do crime de organização criminosa em 3 anos e 9 meses, ambas com acréscimos inferiores à fração de 1/8 por circunstância judicial, e, tratando‑se de multirreincidência, mostrou‑se admissível a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANDERSON APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Organização Criminosa Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDERSON APOLINÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na fixação da pena-base (alegada desproporcionalidade) no crime de furto qualificado e organização criminosa?
  2. 2 Deveria ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pena-base de forma proporcional e motivada: a pena-base do furto qualificado foi fixada em 3 anos de reclusão e a do crime de organização criminosa em 3 anos e 9 meses, ambas com acréscimos inferiores à fração de 1/8 por circunstância judicial, e, tratando‑se de multirreincidência, mostrou‑se admissível a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.