AREsp 2556846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: é admissível utilizar uma majorante como circunstância para elevar a pena-base e outras majorantes para a terceira fase, sem bis in idem, e não houve reformatio in pejus, pois a pena definitiva do acusado foi reduzida; além disso, a dosimetria apresentou fundamentação idônea, de modo que não há óbice ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo, Aplicação De Majorantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Aplicação De Majorantes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de majorantes sobejantes como circunstância judicial no art.59 do CP
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus por alteração da dosimetria sem recurso do Ministério Público
  3. 3 Compatibilidade entre utilização de majorante na primeira fase e outra na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: é admissível utilizar uma majorante como circunstância para elevar a pena-base e outras majorantes para a terceira fase, sem bis in idem, e não houve reformatio in pejus, pois a pena definitiva do acusado foi reduzida; além disso, a dosimetria apresentou fundamentação idônea, de modo que não há óbice ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.