AREsp 2508449 - DECISAO

AREsp 2508449 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena insere-se no juízo discricionário do julgador e, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como elementos probatórios e antecedentes que indicam dedicação à atividade criminosa, justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. A fixação do regime fechado também se mostra adequada diante da gravidade concreta e da natureza/quantidade da droga.

Parties
Agravante / Recorrente: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial teve seu provimento negado (agravo provido para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena insere-se no juízo discricionário do julgador e, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como elementos probatórios e antecedentes que indicam dedicação à atividade criminosa, justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. A fixação do regime fechado também se mostra adequada diante da gravidade concreta e da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial teve seu provimento negado (agravo provido para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se