HC 976431 - DECISAO

HC 976431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessas condições.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/adequação da dosimetria da pena aplicada na primeira fase
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando não houve apreensão de arma
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ nessas condições.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.