AREsp 2766717 - DECISAO

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A valoração negativa da conduta social ou personalidade do réu, com fundamento em condenação definitiva que recaia sobre fato posterior ao crime objeto da dosimetria, não encontra amparo jurisprudencial nesta Corte, de modo que tal fundamento é inadequado para exasperar a pena-base e deve ser revista.

Parties
Agravante: WHILHEM SANTOS CORREIA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal Súmulas E Precedentes

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Parties

WHILHEM SANTOS CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração de circunstância negativa com fundamento em condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da prova de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social ou personalidade do réu, com fundamento em condenação definitiva que recaia sobre fato posterior ao crime objeto da dosimetria, não encontra amparo jurisprudencial nesta Corte, de modo que tal fundamento é inadequado para exasperar a pena-base e deve ser revista.