AREsp 2618914 - DECISAO

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Não se constatou ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e circunstâncias do crime) foi fundamentada em fatos concretos (uso de força física, xingamentos, crime em via pública e na presença de terceiros, contexto de violência doméstica) e está inserida na discricionariedade do julgador, não sendo passível de revisão pelo STJ nos termos invocados pelo recorrente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAMIÃO DIAS MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DAMIÃO DIAS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CP)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e circunstâncias do crime) foi fundamentada em fatos concretos (uso de força física, xingamentos, crime em via pública e na presença de terceiros, contexto de violência doméstica) e está inserida na discricionariedade do julgador, não sendo passível de revisão pelo STJ nos termos invocados pelo recorrente; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial