AREsp 2480920 - DECISAO

AREsp 2480920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade (excesso de violência) e a qualificação da lesão por deformidade permanente está comprovada por fotos, laudo e depoimento; além disso, a jurisprudência do STJ não garante direito subjetivo a fração aritmética específica para exasperação da pena-base, de modo que a majoração adotada (1/8 do intervalo) não se mostrou desproporcional nem ilegal.

Parties
Agravante: MICHELE TEODORO FLORENCIO ou (outro nome: MICHELE APARECIDA FLORENCIO); Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Gravíssima, Desclassificação, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Gravíssima Desclassificação Culpabilidade Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MICHELE TEODORO FLORENCIO ou (outro nome: MICHELE APARECIDA FLORENCIO)

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Direito a fração aritmética específica (1/6, 1/8 etc.) para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade (excesso de violência) e a qualificação da lesão por deformidade permanente está comprovada por fotos, laudo e depoimento; além disso, a jurisprudência do STJ não garante direito subjetivo a fração aritmética específica para exasperação da pena-base, de modo que a majoração adotada (1/8 do intervalo) não se mostrou desproporcional nem ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.