AREsp 2689841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a definição da fração redutora do art. 33, §4º envolveu valoração de elementos fáticos não impugnados (envolvimento de terceiros, compartimento oculto, uso de rádio transceptor e quantidade de droga), matéria vedada à reavaliação na via especial, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Transnacionalidade Do Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Telecomunicações Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Princípio Da Insignificância Erro De Tipo +5 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 configura bis in idem quando a quantidade de droga já foi considerada na pena-base
  2. 2 Se a minorante do art. 33, §4º poderia ser aplicada na fração máxima diante das circunstâncias do caso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art.70 da Lei 4.117/62 e limite de potência de 25W

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a definição da fração redutora do art. 33, §4º envolveu valoração de elementos fáticos não impugnados (envolvimento de terceiros, compartimento oculto, uso de rádio transceptor e quantidade de droga), matéria vedada à reavaliação na via especial, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.