AREsp 2565929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a alegação de ofensa constitucional era inadmissível em recurso especial, as questões probatórias são obstadas pela Súmula 7/STJ e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos distintos das qualificadoras, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: Valteídes Pereira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgmento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

Valteídes Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Tocantins

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgmento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Vedação à reanálise de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a alegação de ofensa constitucional era inadmissível em recurso especial, as questões probatórias são obstadas pela Súmula 7/STJ e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos distintos das qualificadoras, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.