AREsp 2447725 - DECISAO

AREsp 2447725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há regra legal que imponha critério matemático para a fixação da pena-base; a Corte de origem fundamentou de maneira idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração em 1/8 revelou-se proporcional dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Parties
Agravante: Wender Regis Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Vinculada, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Vinculada Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Wender Regis Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático impositivo para a fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do quantum de aumento da pena-base (fração 1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há regra legal que imponha critério matemático para a fixação da pena-base; a Corte de origem fundamentou de maneira idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração em 1/8 revelou-se proporcional dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial