REsp 2102471 - DECISAO

REsp 2102471 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria arguida, manteve a valoração negativa de duas circunstâncias com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ, aplicou critério de aumento da pena-base em consonância com parâmetros consolidados (1/8 sobre o intervalo), não configurou reformatio in pejus e não houve ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a alteração da dosimetria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido/condenado: ADRIANO OLIVEIRA DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I, II E V), Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I, II E V) Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

Recorrido/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 59, inciso II, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  3. 3 excesso na dosimetria da pena e valoração das circunstâncias do art.59 CP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria arguida, manteve a valoração negativa de duas circunstâncias com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ, aplicou critério de aumento da pena-base em consonância com parâmetros consolidados (1/8 sobre o intervalo), não configurou reformatio in pejus e não houve ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a alteração da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se